APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS EM 1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10%. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DO CDC QUE SE IMPÕE. NORMA COGENTE. SANÇÃO CIVIL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE ÍNDICE REFERENTE À TAXA MÉDIA DO BACEN. CONTRATO FIRMADO EM 1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 8º ART. 85 DO NCPC. MODIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026758-2, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).