TJSC 2016.027164-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. "DUPLICATA VIRTUAL" MANIFESTADA POR "BOLETO BANCÁRIO". VALIDADE DO PROTESTO REALIZADO PELO CARTÓRIO A PARTIR DOS DADOS ENVIADOS POR MEIO MAGNÉTICO. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/1997. ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DO EMITENTE COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS SEM A ASSINATURA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. PROTESTO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.027164-6, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. "DUPLICATA VIRTUAL" MANIFESTADA POR "BOLETO BANCÁRIO". VALIDADE DO PROTESTO REALIZADO PELO CARTÓRIO A PARTIR DOS DADOS ENVIADOS POR MEIO MAGNÉTICO. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/1997. ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DO EMITENTE COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS SEM A ASSINATURA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. PROTESTO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.027164-6, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tangará
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