TJSC 2016.027909-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RECLAMO CIRCUNSCRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULADA A REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - PRETENSÃO REJEITADA - IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E § 4º, DO CPC/1973 - EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE PERMANECE INALTERADA, CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORAM POSTERIORES À SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.027909-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RECLAMO CIRCUNSCRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULADA A REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - PRETENSÃO REJEITADA - IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E § 4º, DO CPC/1973 - EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE PERMANECE INALTERADA, CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORAM POSTERIORES À SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.027909-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Lages
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