APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. REQUISITOS DA CAUTELAR. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO À PARTE RÉ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PROVIDA E DA PARTE RÉ DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028293-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).