TJSC 2016.028293-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. REQUISITOS DA CAUTELAR. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO À PARTE RÉ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PROVIDA E DA PARTE RÉ DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028293-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. REQUISITOS DA CAUTELAR. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO À PARTE RÉ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PROVIDA E DA PARTE RÉ DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028293-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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