APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA DE MAÇÃS EM CONSIGNAÇÃO, CÉDULA DE PRODUTO RURAL E NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE SETE MIL REAIS DO MONTANTE OBJETO DA EXORDIAL. TESE ACOLHIDA. JULGADOR DE ORIGEM QUE DETERMINOU O ABATIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE O NUMERÁRIO TEM ALICERCE EM DOCUMENTAÇÃO PRETÉRITA À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A QUANTIA EM QUESTÃO NÃO FOI CONSIDERADA NA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. AFASTAMENTO DA REDUÇÃO OPERADA PELO MAGISTRADO. DECISUM ALTERADO NESSE VIÉS. RECURSO ADESIVO DEMANDADOS QUE RECONHECEM A EXISTÊNCIA DE PARCELA DO DÉBITO, MAS SUSTENTAM QUANTO AO RESTANTE A AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/73 (ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO FUX). PEDIDO ALBERGADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM VINCULAR OS RÉUS AOS DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE COMPROVARIAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, NÃO JUNTOU AO FEITO RECIBO DE QUITAÇÃO OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA PARCELA IMPUGNADA DA DÍVIDA. IMPERATIVA DIMINUIÇÃO DO DÉBITO AO MONTANTE RECONHECIDO PELOS RÉUS. SENTENÇA ADEQUADA. POSTULADA REDUÇÃO DO QUANTUM INADIMPLIDO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DOS AJUSTES POR MEIO DA ENTREGA DE MAÇÃS. PEDIDO ATENDIDO. DEMANDANTE QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA CARGA DE FRUTAS, MAS RESSALVA QUE JÁ PROCEDEU A DEDUÇÃO DOS VALORES EM DEMANDA DIVERSA MANEJADA EM FACE DO FILHO DOS EMBARGANTES. PROVA INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO NESTE FEITO DO DÉBITO RECLAMADO NA EXORDIAL, POR FORÇA DOS ARTS. 334, INCISO II, E ART. 333, INCISO I, AMBOS DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AOS ARTS. 373, INCISO I, E 374, INCISO II, DO CPC/2015). DECISÃO MODIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. LITIGANTES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. Exegese do art. 21 do cpc/73 (SIMILAR ao art. 86 do cpc/2015). VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 3º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL (CORRELATO AO ART. 85, § 2º, DO NOVO CPC). COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15). Rebeldias acolhidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028569-0, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).