APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITOU A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. GARANTIA ESTABELECIDA NA AVENÇA SOB A DENOMINAÇÃO DE AVAL. ATECNIA NA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO. AVAL QUE SE CONSTITUI GARANTIA EXCLUSIVA DE TÍTULOS DE CRÉDITO, NÃO PODENDO SER FIRMADO EM DOCUMENTOS COM NATUREZA DIVERSA. UTILIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSTA O ENQUADRAMENTO DO MARIDO DA EMBARGANTE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, EM FACE DO EXPRESSAMENTE AVENÇADO NO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES QUE DEVE SER RESPEITADA. EMBARGANTE QUE, NA QUALIDADE DE GARANTE, RESPONDE PELO DÉBITO. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE AQUIESCÊNCIA UXÓRIA PARA VALIDADE DA GARANTIA. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE ESTAR CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. CONSTATAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL, DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE O ASSUNTO. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREVISÃO NO PACTO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PRESTAÇÃO FIXA, NÃO POSSUINDO NATUREZA DE CRÉDITO ROTATIVO, PORTANTO, AFIGURANDO-SE COMO TÍTULO HÁBIL À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 585, INCISO II, DO CPC/1973 (ATINENTE AO ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPERATIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE QUE POSTULA A EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO INTEGRAR O POLO PASSIVO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO. INACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM FULCRO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). DURAÇÃO DO PROCESSO, ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA DO EMBARGADO E VALOR PECUNIÁRIO DA DEMANDA QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028796-2, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).