APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO NOVO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CIENTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR MEIO DE PROTESTO, PUBLICADO NA FORMA DE EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO DO TÍTULO. NÃO CUMPRIMENTO, CONTUDO, DOS REQUISITOS VAZADOS NO ART. 15, § 1°, DA LEI N. 9.492/97. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA, NO ÂMBITO DA COMARCA EM QUE RESIDE A DEVEDORA, ALÉM DE SUA FIXAÇÃO NO TABELIONATO DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CERTIFICAÇÃO, NO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DE QUE O EDITAL TENHA SIDO EFETIVAMENTE PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTAÇÃO DO BANCO A RESPEITO DO NÃO PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AVENTADA NECESSIDADE DE ADREDE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028837-3, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).