TJSP 0000480-14.2012.8.26.0533
RESISTÊNCIA – DESACATO – prova suficiente de autoria. Entendimento de organismo de direitos humanos e do STF não são aplicáveis ao caso em tela. A crítica a funcionário público não permite que seja proferidos xingamentos de forma chula e vulgar. Pena fundamentada, art. 59, CP, regime prisional com previsão legal.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
RESISTÊNCIA – DESACATO – prova suficiente de autoria. Entendimento de organismo de direitos humanos e do STF não são aplicáveis ao caso em tela. A crítica a funcionário público não permite que seja proferidos xingamentos de forma chula e vulgar. Pena fundamentada, art. 59, CP, regime prisional com previsão legal.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
31/07/2018
Data da Publicação
:
01/08/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Resistência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara de Direito Criminal
Relator(a)
:
Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Comarca
:
Santa Bárbara D Oeste
Comarca
:
Santa Bárbara D Oeste
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