TJSP 0002828-60.2015.8.26.0416
1. Tráfico – Suficiência de provas – Manutenção da condenação.
2. Privilégio – Constitucionalidade – Cabimento – Aumento do redutor para o máximo de 2/3 – Pequena quantidade de cocaína.
3. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos – Cabimento.
Ementa
1. Tráfico – Suficiência de provas – Manutenção da condenação.
2. Privilégio – Constitucionalidade – Cabimento – Aumento do redutor para o máximo de 2/3 – Pequena quantidade de cocaína.
3. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos – Cabimento.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
14/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
12ª Câmara de Direito Criminal
Relator(a)
:
Vico Mañas
Comarca
:
Panorama
Comarca
:
Panorama
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