AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Ação civil pública que é instrumento de atuação frente a atos de lesão ao erário público. Inexistência de controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal. Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal. Inocorrência. Câmara Municipal tem legitimação para defender seus direitos institucionais. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Alegação de apreciação judicial de questão interna corporis. Inadmissibilidade. Análise judicial da constitucionalidade das leis que determinaram o aumento no subsídio dos vereadores. Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Concessão de revisão geral anual aos vereadores da Câmara Municipal de Tupã na mesma legislatura. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade incidental das Leis Municipais nºs 74/2005, 98/2006, 120/2007 e 134/2008, por violação ao art. 29, inciso VI, da Constituição Federal. Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental das leis. Incompetência desta Colenda Câmara para apreciar a constitucionalidade das mencionadas leis, sob pena de violação do artigo 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Possível inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste Eg. Tribunal para apreciação da questão prejudicial da inconstitucionalidade das leis municipais.