TJSP 0008400-69.2013.8.26.0156
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS – Sentença Condenatória - Autoria e materialidade comprovadas – Pretensão defensiva voltada para a expedição de um desate absolutório ou desclassificação do crime para aquele de que trata o artigo 28 da Lei de Drogas, além de substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária considerado o tempo de prisão provisória - Recurso de um dos réus parcialmente provido para mitigar as penas impostas e abrandar a regência carcerária, nos termos propostos pelo voto.
Ementa
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS – Sentença Condenatória - Autoria e materialidade comprovadas – Pretensão defensiva voltada para a expedição de um desate absolutório ou desclassificação do crime para aquele de que trata o artigo 28 da Lei de Drogas, além de substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária considerado o tempo de prisão provisória - Recurso de um dos réus parcialmente provido para mitigar as penas impostas e abrandar a regência carcerária, nos termos propostos pelo voto.
Data do Julgamento
:
27/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
1ª Câmara de Direito Criminal
Relator(a)
:
Ivo de Almeida
Comarca
:
Cruzeiro
Comarca
:
Cruzeiro
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