TJSP 0015451-22.2008.8.26.0152
APELAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR APENAS A CONTRATANTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTROLADORA ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S/A – AQUISIÇÃO TOTAL DAS QUOTAS DA SOCIEDADE - NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA E CONTROLADORA, A RESPONSABILIDADE É SUBSIDIÁRIA (§ 2º, ART.28 DO CDC) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR APENAS A CONTRATANTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTROLADORA ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S/A – AQUISIÇÃO TOTAL DAS QUOTAS DA SOCIEDADE - NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA E CONTROLADORA, A RESPONSABILIDADE É SUBSIDIÁRIA (§ 2º, ART.28 DO CDC) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
28ª Câmara de Direito Privado
Relator(a)
:
Cesar Luiz de Almeida
Comarca
:
Cotia
Comarca
:
Cotia
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