TJSP 0024478-93.2012.8.26.0344
Indenização – Seguro Obrigatório- DPVAT – Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.482/2007, que alterou disposições da Lei no. 6.194/74 e limitou o valor da indenização decorrente de seguro obrigatório em até R$ 13.500,00 – Incapacidade parcial permanente configurada - Variação do valor a ser pago de acordo com tabela prevista para as indenizações por acidentes pessoais – Tabela da SUSEP – De acordo com a Súmula 474 do C. Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez - Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil - Resp 1.246.432/RS- Indenização fixada no percentual do grau de invalidez constatado em perícia médica - Indenização devida, nos termos em que postos na r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.
Ementa
Indenização – Seguro Obrigatório- DPVAT – Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.482/2007, que alterou disposições da Lei no. 6.194/74 e limitou o valor da indenização decorrente de seguro obrigatório em até R$ 13.500,00 – Incapacidade parcial permanente configurada - Variação do valor a ser pago de acordo com tabela prevista para as indenizações por acidentes pessoais – Tabela da SUSEP – De acordo com a Súmula 474 do C. Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez - Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil - Resp 1.246.432/RS- Indenização fixada no percentual do grau de invalidez constatado em perícia médica - Indenização devida, nos termos em que postos na r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
29ª Câmara de Direito Privado
Relator(a)
:
Neto Barbosa Ferreira
Comarca
:
Marília
Comarca
:
Marília
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