TJSP 1002878-19.2015.8.26.0077
Seguro obrigatório (DPVAT). Despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). Ação de cobrança.
Comprovados a ocorrência do acidente automobilístico, o atendimento médico-hospitalar prestado à vítima e o nexo de causalidade entre as lesões decorrentes do evento e as despesas inerentes ao referido atendimento, faz jus o autor ao ressarcimento de tais despesas.
Termo a quo. Correção monetária e juros de mora. Ausência de interesse recursal.
Verba honorária. Causa de pequeno valor. Arbitramento efetuado em quantia modesta, que não comporta redução.
Honorários. Fase recursal. Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do artigo 85, § 11, do Estatuto de Ritos de 2015.
Recurso, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
Seguro obrigatório (DPVAT). Despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). Ação de cobrança.
Comprovados a ocorrência do acidente automobilístico, o atendimento médico-hospitalar prestado à vítima e o nexo de causalidade entre as lesões decorrentes do evento e as despesas inerentes ao referido atendimento, faz jus o autor ao ressarcimento de tais despesas.
Termo a quo. Correção monetária e juros de mora. Ausência de interesse recursal.
Verba honorária. Causa de pequeno valor. Arbitramento efetuado em quantia modesta, que não comporta redução.
Honorários. Fase recursal. Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do artigo 85, § 11, do Estatuto de Ritos de 2015.
Recurso, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
14/02/2018
Data da Publicação
:
14/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
28ª Câmara de Direito Privado
Relator(a)
:
Cesar Lacerda
Comarca
:
Birigüi
Comarca
:
Birigüi
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