TJSP 1005803-83.2014.8.26.0477
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM FUNÇÃO DO TRABALHO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO ESTADO PARA PAGAR VALOR MAIOR [LEI 14.984/2013]. AUSENTE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO ESTADO NO MONTANTE PRETENDIDO PELO AUTOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Recurso desprovido.
Ementa
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM FUNÇÃO DO TRABALHO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO ESTADO PARA PAGAR VALOR MAIOR [LEI 14.984/2013]. AUSENTE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO ESTADO NO MONTANTE PRETENDIDO PELO AUTOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
01/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
25ª Câmara de Direito Privado
Relator(a)
:
Edgard Rosa
Comarca
:
Praia Grande
Comarca
:
Praia Grande
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