TJSP 1008434-75.2014.8.26.0161
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. Demanda ajuizada contra seguradora integrante do consórcio constituído para o Seguro DPVAT. Legitimidade passiva que não é exclusiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de pedido de pagamento em via administrativa que não impede a propositura da ação de cobrança. Sentença anulada. Recurso provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. Demanda ajuizada contra seguradora integrante do consórcio constituído para o Seguro DPVAT. Legitimidade passiva que não é exclusiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de pedido de pagamento em via administrativa que não impede a propositura da ação de cobrança. Sentença anulada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
01/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
36ª Câmara de Direito Privado
Relator(a)
:
Milton Carvalho
Comarca
:
Diadema
Comarca
:
Diadema
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