TJSP 1012557-18.2015.8.26.0344
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Ação declaratória negativa c/c cobrança e com pedido de liminar. Pedido de isenção do imposto de renda e imunidade parcial da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Prova pericial conclusiva que a autora encontrava-se com quadro clínico controlado, estável e sem qualquer sintoma de regressão da doença. Manutenção da r. sentença. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Ação declaratória negativa c/c cobrança e com pedido de liminar. Pedido de isenção do imposto de renda e imunidade parcial da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Prova pericial conclusiva que a autora encontrava-se com quadro clínico controlado, estável e sem qualquer sintoma de regressão da doença. Manutenção da r. sentença. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão Julgador
:
8ª Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Antonio Celso Faria
Comarca
:
Marília
Comarca
:
Marília
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