TJSP 1026939-44.2017.8.26.0506
Medida Cautelar – Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) – Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa – Exibição de documento – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC – Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde – Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo – CPC artigo 485, VI).
Ação exibitória – Natureza autônoma da pretensão – Exibição de documento ou coisa – Possibilidade – CPC artigo 397 – Tutela específica.
Transmutação da lide – Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma – Possibilidade – Ação ordinária c/c obrigação de fazer – Irrelevância do "nomen iuris" atribuído à ação – Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos – Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (artigos 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73).
Exibição de documentos – Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável – Solicitação administrativa apócrifa e documento solicitado para ser entregue a terceiro – Necessidade de procuração específica – Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida – Recurso repetitivo – Artigo 1036 do CPC – Falta de interesse de agir configurada.
Exibição de planilha de cálculos – Pretensão que extrapola os limites da cautelar – Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais.
Obrigação de fazer – Pretensão de natureza condenatória e inibitória – CPC/73 artigo 461, atual artigo 497 do CPC – Inexistência de dever legal e contratual a permitir a pretensão de imposição de obrigação de exibição de planilhas de cálculo, com discriminação de encargos contratuais praticados – Ausência de vinculação e inocorrência dos pressupostos e requisitos da pretensão relativos à possibilidade jurídica do pedido de obrigação de fazer que explicitam a ausência de interesse – Extinção da ação sem julgamento do mérito – CPC artigo 485, VI – Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso não provido.
Ementa
Medida Cautelar – Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) – Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa – Exibição de documento – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC – Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde – Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo – CPC artigo 485, VI).
Ação exibitória – Natureza autônoma da pretensão – Exibição de documento ou coisa – Possibilidade – CPC artigo 397 – Tutela específica.
Transmutação da lide – Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma – Possibilidade – Ação ordinária c/c obrigação de fazer – Irrelevância do "nomen iuris" atribuído à ação – Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos – Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (artigos 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73).
Exibição de documentos – Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável – Solicitação administrativa apócrifa e documento solicitado para ser entregue a terceiro – Necessidade de procuração específica – Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida – Recurso repetitivo – Artigo 1036 do CPC – Falta de interesse de agir configurada.
Exibição de planilha de cálculos – Pretensão que extrapola os limites da cautelar – Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais.
Obrigação de fazer – Pretensão de natureza condenatória e inibitória – CPC/73 artigo 461, atual artigo 497 do CPC – Inexistência de dever legal e contratual a permitir a pretensão de imposição de obrigação de exibição de planilhas de cálculo, com discriminação de encargos contratuais praticados – Ausência de vinculação e inocorrência dos pressupostos e requisitos da pretensão relativos à possibilidade jurídica do pedido de obrigação de fazer que explicitam a ausência de interesse – Extinção da ação sem julgamento do mérito – CPC artigo 485, VI – Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
14/02/2018
Data da Publicação
:
14/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
18ª Câmara de Direito Privado
Relator(a)
:
Henrique Rodriguero Clavisio
Comarca
:
Ribeirão Preto
Comarca
:
Ribeirão Preto
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