TJSP 1029227-24.2014.8.26.0100
APELAÇÃO – Ação Cautelar de Exibição de Documento – Ajuizamento da ação pleiteando a exibição do contrato coletivo de plano de saúde – Rés que contestaram a ação sem a apresentação do documento solicitado pelo autor – Sentença de extinção com relação a ré ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS e de procedência com relação as rés SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. determinando a exibição do contrato no prazo de 5 dias, condenando-as no pagamento das custas e honorários advocatícios – Inconformismo da ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando ausência de responsabilidade quanto ao dever de informar e de entregar ao autor os documentos solicitados – Cumprimento da sentença pela corré não retira o interesse recursal da apelante – Existência de vinculo obrigacional direto entre o autor a e apelante, sendo que a relação com a corré QUALICORP é apenas administrativa – Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO – Ação Cautelar de Exibição de Documento – Ajuizamento da ação pleiteando a exibição do contrato coletivo de plano de saúde – Rés que contestaram a ação sem a apresentação do documento solicitado pelo autor – Sentença de extinção com relação a ré ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS e de procedência com relação as rés SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. determinando a exibição do contrato no prazo de 5 dias, condenando-as no pagamento das custas e honorários advocatícios – Inconformismo da ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando ausência de responsabilidade quanto ao dever de informar e de entregar ao autor os documentos solicitados – Cumprimento da sentença pela corré não retira o interesse recursal da apelante – Existência de vinculo obrigacional direto entre o autor a e apelante, sendo que a relação com a corré QUALICORP é apenas administrativa – Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
9ª Câmara de Direito Privado
Relator(a)
:
José Aparício Coelho Prado Neto
Comarca
:
São Paulo
Comarca
:
São Paulo
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