TJSP 1032987-94.2014.8.26.0224
Processo civil. Juízo de adequação. RE nº 330.817/RJ (Tema nº 593). ICMS. Importação de leitor digital. Incidência do imposto. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido. Acórdão modificado para negar provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado. Retratação devida.
Ementa
Processo civil. Juízo de adequação. RE nº 330.817/RJ (Tema nº 593). ICMS. Importação de leitor digital. Incidência do imposto. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido. Acórdão modificado para negar provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado. Retratação devida.
Data do Julgamento
:
05/02/2018
Data da Publicação
:
14/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Imunidade
Órgão Julgador
:
4ª Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Comarca
:
Guarulhos
Comarca
:
Guarulhos
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