TJSP 2089523-67.2015.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE PARA AJUIZAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM FACE DA FILHA – INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE AFASTA PELA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COM A INICIAL – EXIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, NÃO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL – ART. 6º DA LEI N. 10.216/01 – REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS – PEDIDO IMPERTINENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO DIGITAL, QUE PODE SER ACESSADO PELA PROMOTORIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE PARA AJUIZAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM FACE DA FILHA – INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE AFASTA PELA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COM A INICIAL – EXIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, NÃO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL – ART. 6º DA LEI N. 10.216/01 – REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS – PEDIDO IMPERTINENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO DIGITAL, QUE PODE SER ACESSADO PELA PROMOTORIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tutela e Curatela
Órgão Julgador
:
9ª Câmara de Direito Privado
Relator(a)
:
Lucila Toledo
Comarca
:
Olímpia
Comarca
:
Olímpia
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