Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Expurgos inflacionários. Termo inicial dos juros de mora - Controvérsia submetida ao regime de Recursos Repetitivos - Artigo 543-C, do CPC - Efeitos limitados da decisão judicial sujeita à edição de ato normativo - Ajustamento de entendimento - Sobrestamento da ação e do recurso no âmbito local incabível - Questão afeta aos Tribunais Superiores - Inexistência de Ato Normativo editado pelo TJSP - Pretensão não acolhida. Foro do domicílio do credor - Possibilidade - Preliminar afastada. Legitimidade ativa do poupador - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Excesso de execução – Não reconhecimento - Apuração do "quantum debeatur" – Perícia contábil – Não cabimento - Desnecessária a prévia liquidação, uma vez que se trata de mero cálculo aritmético a fixar o valor devido. Juros Remuneratórios - Sentença – Condenação - Acréscimo implícito por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil. Juros de mora - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ - Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária – Alteração da natureza da execução de sentença que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo – Descabimento do arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento de sentença - Devida na fase de cumprimento de sentença apenas os honorários advocatícios por sucumbência, os quais devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º, do art. 20, do CPC. Execução de sentença coletiva – Multa do art. 475-J do CPC – Não aplicação – Inexistência de sentença líquida – Procedimento do art. 543-C do CPC – Afastamento – Pretensão acolhida. Recurso provido em parte.