TJSP 2175389-72.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade requerido em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pela agravante (art. 99, §3º, CPC). Irrelevância da contratação de advogado particular (art. 99, §4º, CPC). Ausência de indícios de que a recorrente possui situação financeira confortável ou incompatível com a benesse. A possibilidade de o consumidor ajuizar ação contra o fornecedor em seu próprio domicílio é um benefício concedido pela legislação à parte vulnerável da relação de consumo, que pode optar por utilizá-lo se a alternativa lhe convier; caso, entretanto, o consumidor prefira ajuizar a ação na sede do fornecedor, não pode ser prejudicado ou sofrer represálias, já que este direito também lhe é garantido pela legislação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade requerido em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pela agravante (art. 99, §3º, CPC). Irrelevância da contratação de advogado particular (art. 99, §4º, CPC). Ausência de indícios de que a recorrente possui situação financeira confortável ou incompatível com a benesse. A possibilidade de o consumidor ajuizar ação contra o fornecedor em seu próprio domicílio é um benefício concedido pela legislação à parte vulnerável da relação de consumo, que pode optar por utilizá-lo se a alternativa lhe convier; caso, entretanto, o consumidor prefira ajuizar a ação na sede do fornecedor, não pode ser prejudicado ou sofrer represálias, já que este direito também lhe é garantido pela legislação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/02/2018
Data da Publicação
:
14/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara de Direito Privado
Relator(a)
:
Beretta da Silveira
Comarca
:
São Paulo
Comarca
:
São Paulo
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