EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PRÁTICA DE OVERBOOKING. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais pela prática de overbooking venda ou reserva de bilhetes ou passagens acima do número de lugares realmente disponíveis. Em suas razões a empresa recorrente afirma que a autora não embarcou porque a documentação de autorização de embarque do menor que estava contigo não estava correta e que a viagem fora remarcada para o dia seguinte sem ônus, aduz culpa exclusiva do cliente, impossibilidade de condenação em danos morais e alternativamente a redução do quantum. 2. Dos documentos de reclamação junto à ANAC, verifica-se que era uma família. A autora pleiteia sozinha seu direito, e assim, a justificativa dada pela empresa, ainda que pudesse ser considerada não cabe, pois há a informação de que os avós ficaram para resolver a documentação do menor, e a autora embarcou tardiamente por falha da empresa. Assim, cabia à empresa recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC (comprovação de fato impeditivo do direito da autora), durante a instrução processual. Ausente tal comprovação em momento oportuno, a indenização por danos morais é medida imperativa, vez que é vedado, neste momento processual, a análise dos documentos de evento 30, por verificar a preclusão consumativa. 3. Indenização por danos morais o fato de a empresa aérea descumprir o avençado, deixando de transportar passageiro em virtude de overbooking. Precedentes. 4. Dano moral deve ser fixado em montante suficiente à reparação do prejuízo, levando-se em conta a moderação e prudência do Juiz, segundo o critério de razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e a ruína do réu, em observância, ainda, às situações das partes. Entendo que o quantum fixado em sentença é adequado, portanto, deve ser mantido. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença por seus próprios fundamentos