PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TURMA RECURSAL REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DE VÁRIOS PERÍODOS LABORADOS COMO FRENTISTA.  INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, HOUVE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOR INTERPÔS INCIDENTE ALEGANDO POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER, COM ACRÉSCIMO DE TEMPO ESPECIAL VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO VENTILADA EM NENHUMA DAS FASES ANTERIORES DO PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 10. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA EM RELAÇÃO AO APONTADO PARADIGMA DA TNU, QUE TRATA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM REAFIRMAÇÃO DA DER APÓS ACRÉSCIMO DE TEMPO COMUM. QUESTÕES DE ORDEM Nº 10 E Nº 22. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)