TNU 00104933420164900000 00104933420164900000
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTECEDIDA POR
AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INCIDENTE
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É A
PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE UMA DATA E ESPECÍFICA SITUAÇÃO JURÍDICA
QUE SE PRETENDE ALTERAR COM A AÇÃO -, QUE TEM INÍCIO O PRAZO DECADENCIAL
DO DIREITO PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO
DE ORDEM 20, DA TNU.
Ementa
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTECEDIDA POR
AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INCIDENTE
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É A
PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE UMA DATA E ESPECÍFICA SITUAÇÃO JURÍDICA
QUE SE PRETENDE ALTERAR COM A AÇÃO -, QUE TEM INÍCIO O PRAZO DECADENCIAL
DO DIREITO PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO
DE ORDEM 20, DA TNU.Decisão
A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu conhecer e dar
parcial provimento do Pedido de Uniformização para afastar a decadência do
pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por
invalidez da parte autora e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal,
para que examine o pedido formulado no Recurso Inominado (Questão de Ordem
n. 20, da TNU).
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Relator(a)
:
JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
eProc 14/12/2017