TNU 0500311-10.2016.4.05.8402 05003111020164058402
INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO
DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE
A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
(PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº
10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS
PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO". ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO
DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE
A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
(PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº
10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS
PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO". ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização CONHECER do
incidente de uniformização interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Data da Publicação
:
23/08/2018
Classe/Assunto
:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador
:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a)
:
FERNANDO MOREIRA GONCALVES
Tipo
:
Acórdão
Mostrar discussão