VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE TÉCNICO DO SEGURO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. DIREITO Á PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS. SÚMULA 378 DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM N.24 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS em face de acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba, que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para julgar procedente o pedido de indenização por desvio de função, correspondente à diferença remuneratória existente entre o cargo de Técnico do Seguro Social e o de Analista do Seguro Social. A parte recorrente alega, em síntese, divergência de entendimento em relação à TRRJ- 2ª Turma Recursal, TRBA- 2ª Turma Recursal, TRMA – 1ª Turma Recursal, e da TRDF – 1ª Turma Recursal. O incidente foi inadmitido na origem, porém, por força de agravo, foi distribuído por decisão do Ministro Presidente desta TNU. Consoante se extrai do pedido deste Incidente, a pretensão da parte Recorrente demandaria, de forma inequívoca, a reapreciação da matéria fático-probatória, vez que o acórdão prolatado, em julgamento do recurso inominado, assim, se fundamentou: “..No caso em apreço, resta comprovado que a parte autora, não obstante tenha tomado posse no cargo de Técnico Previdenciário, de nível médio, desempenhava funções inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, nível superior, tais como instruir e analisar processos de manutenção e revisão de direito ao recebimento de benefícios previdenciários, entre outros, conforme documentos constantes nos autos...” Com efeito, a conclusão a respeito do efetivo desvio de função importaria em novo exame do acervo probatório, o que é vedado em sede de incidente de uniformização, nos termos da Súmula 42 da TNU: “não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ademais, não houve o devido cotejo analítico, que não é suprido pela transcrição de ementas ou inteiro teor de acórdãos paradigmas. Por seu turno, no tocante ao direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de seu cabimento, consoante os termos da Súmula º 378 daquela Corte: Uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor fará jus às diferenças salariais decorrentes”, devendo ser aplicado, mutatis mutandis, o teor da questão de ordem nº 24 desta TNU: Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia. Ante o exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência não deve ser conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)