VOTO - VENCEDOR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTES - GDIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. PARÂMETRO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNER ABSORVIDOS PELO DNIT. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DE JULHO DE 2011. PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E IMPLEMENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DA GDIT EM 2010. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO ADENTRA O MÉRITO DESTA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA A SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E OS PRECEDENTES PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU E ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela União em face de Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que reconheceu ao autor, servidor aposentado do extinto DNER, o direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT em igualdade com os servidores da ativa, até a homologação do resultado do primeiro ciclo das avaliações de desempenho. 2. Esclarece o julgado o segiuinte: " Fica ressalvado, porém, o direito da parte ré de demonstrar, na fase de cumprimento de sentença, a data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação, data que deverá ser considerada o termo final das diferenças. E não haverá nada a pagar caso se demonstre, também em fase de cumprimento do julgado, que tal data é realmente anterior ao início do recebimento da gratificação pela parte autora. Nesta situação, o acórdão ficará inexequível.". 3. Defende a União, no entanto, que o Acórdão recorrido diverge do entendimento sufragado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, que nos autos do Recurso Cível nº 5008401-38.2012.404.7208 decidiu não ser devida a extensão dos pontos da GDIT aos servidores inativos/pensionistas, já que o seu caráter geral cessou em 2010. O mesmo raciocínio teria sido trilhado pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul. 4. Apresentado o feito em Sessão de Julgamento, o Exmo. Juiz Federal Relator apresentou voto no sentido do NÃO CONHECIMENTO do incidente com fulcro na Questão de Ordem n° 13 e da Súmula 42, ambas da TNU. 5. Embora comungue do entendimento de que o recurso, de fato não merece ser conhecido, peço venia, no entanto, para divergir quanto ao fundamento. 6. Com efeito, verifico que nenhum dos julgados apresentados como parâmetro de divergência adentram o mérito do termo inicial dos efeitos da equiparação dos proventos entre os servidores do DNER com os servidores absorvidos pelo DNIT, até porque tal questão sequer foi aventada pela parte autora. Conforme ambos os relatórios, o pedido inicial foi formulado a partir de julho de 2011, de modo que os julgados se limitaram a julgar improcedente sob o fundamento de que nesta data já haviam paridade da GDIT entre inativos e servidores da ativa está limitada a 31/08/2010. 7. Por outro lado, conforme ressaltado alhures, o Acórdão recorrido se limitou a reconhecer, em tese, o direito do autor ao pagamento da GDIT em igualdade com os servidores da ativa, até a implementação das avaliações de desempenho, ressalvando expressamente a possibilidade de liquidação zero acaso comprovado que esta data é anterior ao início do recebimento da gratificação pela parte autora. 8. Como se vê, não há, aqui, uma divergência jurisprudencial a ser dirimida. A uma, porque os paradigmas não guardam similitude com a hipótese dos autos por não haver sido instada a apreciar o ponto cerne da discussão apresentada pela União. A duas, porque o próprio Acórdão recorrido ressalvou a possibilidade de liquidação zero acaso comprovada, em fase de liquidação de sentença, a tese levantada pela ré. 9. Assim, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso com fundamento na Questão de Ordem n° 22/TNU e no art. 15, I, do RITNU (Resolução n.º 345 / 2015). Brasília, 27 de abril de 2017.