TNU 05012653520164058312 05012653520164058312
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO
PERICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº
22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO
PERICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº
22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)Decisão
A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR
CONHECIMENTO ao incidente.
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Relator(a)
:
JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
eProc 07/12/2017
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