PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. PRECEDENTES DESTA TNU. INCIDENTE DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). CINCO ANOS A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO DO ATO RESPECTIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDENTE DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora e pela União em face Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco que, malgrado tenha reconhecido as condições especiais do labor exercido desde o ingresso do servidor no cargo de agente de saúde pública da FUNASA até a sua aposentadoria, indeferiu o pleito referente aos reflexos do respectivo cômputo majorado para fins de anuênios e licença-prêmio. No mesmo azo, determinou o julgado que somente as parcelas anteriores ao lustro legal seriam atingidas pela prescrição, na forma da Súmula 85 do STJ. 2. Defende o autor-recorrente que ao negar o direito à repercussão da contagem diferenciada para fins de anuênios e licenças-prêmio, o Acórdão recorrido esposou entendimento contrário ao julgamento proferido pela Sexta Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no Ag 502429/MG, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. 1. "1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. 2. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas." (REsp 441.383/PB, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). 2. Agravo regimental improvido. 3. A União, por sua vez, aduz que a prescrição incidente sobre o caso é a do fundo de direito, nos termos do entendimento firmado pelo eg, STJ (e.g., AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.500 - RS). 4. Instado a se pronunciar, o eminente relator - Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler - apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso autoral, e dar parcial provimento ao recurso da União. 5. Peço venia, no entanto, para divergir em parte. 6. Em primeiro lugar, entendo, diversamente do voto do eminente Relator, que o recurso autoral não deve ser conhecido. 7. Com efeito, conforme já assinalado em diversos feitos iguais ao presente - e.g., PEDILEF n° 0502997-59.2013.4.05.8311 (DOU 18/05/2017, p. 99-220); PEDILEF n° 05022163220114058303 (DJE 15/09/2017); e PEDILEF n° 05004603920124058307 (DJE 21/06/2017) - não se tem por demonstrada a divergência jurisprudencial alegada pelo autor, dada a ausência de similitude fático-jurídica com o julgado combatido. 8. Com efeito, é importante perceber que no julgado apresentado como parâmetro de divergência, o eg. STJ tratou especificamente do tempo de serviço celetista prestado sob condições especiais, ao passo que o Acórdão recorrido trata, além de períodos exercidos sob o regime celetista, também de atividades referentes ao regime estatutário. 9. No entanto, mesmo em relação ao período celetista, a Corte de julgamento se limitou a reafirmar a tese de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Em nenhum momento cuidou o julgado de apreciar a matéria atinente aos reflexos deste cômputo diferenciado para fins de anuênios e licença-prêmio, como faz crer o recorrente. 10. É certo que, da leitura da transcrição do inteiro teor do Voto proferido no aludido AgRg no Ag 502429/MG, infere-se que o julgado ali recorrido também cuidava dos reflexos do cômputo especial para fins de anuênios e licença-prêmio. 11. Ocorre que, ao apreciar o AgRg no Ag, em nenhum momento o eg. STJ tratou desta matéria, limitando-se a cuidar da possibilidade do reconhecimento das condições especiais do labor exercido no período celetista. Não há, pois, qualquer pronunciamento expresso no julgado paradigma em sentido diverso do que fora esposado no julgado recorrido. 12. De se registrar, por oportuno, que não há sequer que se cogitar uma possível divergência a partir do julgado proferido pela Primeira Turma do eg. TRF da 1ª Região (Acórdão recorrido no aludido AgRg no Ag). Isto porque da interpretação do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, julgados de Tribunais Regionais Federais não são parâmetro hábil de dissídio no âmbito do subsistema dos Juizados Especiais Federais. 13. Diante de tais ponderações, é de se concluir que não se tem demonstrada qualquer divergência entre o decisum recorrido e o precedente invocado. 14. Incide, pois, aqui, a Questão de Ordem nº 22, desta Turma Nacional, segundo a qual é "possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". 15. Já no que tange ao recurso da União, estou de acordo com o entendimento de que, de fato, é imperioso reconhecer que a atual jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, "nos casos de revisão de aposentadoria para complementação de contagem especial de tempo de serviço insalubre, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se enquadrando nas hipóteses de trato sucessivo" (STJ, AgRg no REsp 1513634/ MG, Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 02/08/2017). 16. Imperioso registrar, neste ponto, que tal entendimento tem sido aplicado indistintamente à pretensão de conversão tanto de período celetista quanto estatutário, conforme se depreende do julgado a seguir ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, em casos como este, onde se pleiteia a revisão do ato de aposentação, para fins de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, o que enseja a aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1251291/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1218863/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014; AgRg no AREsp 439.915/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014. 2. Tendo, no presente caso, o agravante ajuizado a presente ação, quando já transcorrido mais de cinco anos contados da data de sua aposentação, a prescrição atinge o próprio fundo do direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 820844 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0284128-9, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2016). 17. Assim, há de se reproduzir aqui a tese de que, em casos onde se pleiteia a revisão do ato de aposentação, para fins de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, a prescrição é a do art. 1º do Decreto 20.910/32, contados os cinco anos a partir da concessão do benefício. 18. Nada obstante tal premissa, peço venia para divergir quanto ao desfecho dado pelo Relator ao recurso da União. 19. Penso que este Colegiado não há de adentrar a prova dos autos com vistas a sindicar a existência - ou não - de documento que indique a data da aposentação do autor, com vistas a perquirir a ocorrência - ou não - da efetiva prescrição do fundo do direito in concreto. 20. Em razão do disposto na Súmula 42 desta TNU, penso ser o caso de se aplicar, aqui, a solução indicada na Questão de Ordem n° 20, limitando-se este Colegiado a firmar a tese de direito a ser aplicada, remetendo-se às instâncias ordinárias a sua aplicação in concreto, à luz da prova dos autos. Tal medida se revela salutar, inclusive, ante a possibilidade de se identificar eventual ato que importe renúncia/suspensão/interrupção do prazo prescricional, matéria esta que, em razão do princípio devolutivo (tantum devolutum, quantum appellatum), não foi objeto de apreciação no presente incidente. 21. Isto posto, peço venia para divergir em parte do entendimento sufragado pelo eminente relator, votando no sentido de: (a) Não conhecer o Pedido de Uniformização interposto pelo autor, nos termos da Questão de Ordem n° 22 desta TNU; (b) Dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização interposto pela União, para: (b.1) Firmar a tese de que em casos onde se pleiteia a revisão do ato de aposentação para fins de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, a prescrição é a do fundo de direito (art. 1º do Decreto 20.910/32), contados os cinco anos a partir da concessão do benefício, que se perfectibiliza com o registro do ato respectivo pelo Tribunal de Contas da União. (b.2) Devolver os autos ao Colegiado de origem para adequação do julgado, nos termos da Questão de Ordem n° 20/TNU. 22. É como voto. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)