TNU 0505583-88.2016.4.05.8400 05055838820164058400
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA
MP Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008. NATUREZA REMUNERATÓRIA
RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. ART. 4º, §
1º, VII, DA LEI Nº 10.887/2004, QUE EXCLUI DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO AS PARCELAS
REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTA TNU
(PROCESSO N. 0006275-98.2012.4.01.3000 e 0506547-44.2012.4.05.8102). ACÓRDÃO
COMBATIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA
MP Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008. NATUREZA REMUNERATÓRIA
RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. ART. 4º, §
1º, VII, DA LEI Nº 10.887/2004, QUE EXCLUI DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO AS PARCELAS
REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTA TNU
(PROCESSO N. 0006275-98.2012.4.01.3000 e 0506547-44.2012.4.05.8102). ACÓRDÃO
COMBATIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao Incidente manejado pela parte autora, para: (i) reafirmar a tese
de que é incabível a incidência da Contribuição para o Plano da Seguridade
Social do Servidor Público Federal sobre Gratificação de Atividade de Combate
e Controle de Endemias (GACEN); e (ii) anular o acórdão da turma recursal
de origem, para que seja promovida a necessária adequação à jurisprudência
predominante na Turma Nacional de Uniformização.
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador
:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a)
:
SERGIO DE ABREU BRITO
Tipo
:
Acórdão
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