TNU 0508909-56.2016.4.05.8400 05089095620164058400
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO - REMUNERAÇÃO -
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN INSTITUÍDA PELA
MP 431/2008 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.784/2008 - ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA PELA LEI 10.887/04 (ART. 4º, §1º,
VII) NATUREZA REMUNERATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
PSS - ISENÇÃO LEGAL -- INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO - REMUNERAÇÃO -
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN INSTITUÍDA PELA
MP 431/2008 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.784/2008 - ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA PELA LEI 10.887/04 (ART. 4º, §1º,
VII) NATUREZA REMUNERATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
PSS - ISENÇÃO LEGAL -- INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER O PRESENTE
INCIDENTE E DOU PROVIMENTO para o fim de declarar que a isenção prevista na
Lei 10.887/04, implica em não incidência do PSS sobre a totalidade da verba
intitulada GACEN.
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador
:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a)
:
RONALDO JOSE DA SILVA
Tipo
:
Acórdão
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