PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. FERROVIÁRIO VINCULADO À EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA À ÉPOCA DA INATIVIDADE. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS PROVENTOS COMPLEMENTADOS DE ACORDO COM O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA APLICADOS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM TRANSFERIDOS PARA QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. ART. 118 DA LEI N° 10.233/01, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.483/2007. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Pedidos de Uniformização interpostos pelo INSS e pela União em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que reformou a Sentença recorrida para reconhecer ao autor, ex-ferroviário aposentado pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA, o direito à utilização das normas de reajuste salarial adotadas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU para fins de implementação da complementação de aposentadoria de que cuidam as Lei nº 8.186/91 e n° 10.478/2002. 2. Eis os fundamentos do julgado recorrido: " (...) – No entanto, a divergência principal nos autos não é a existência do direito à paridade. É saber se a equiparação entre os aposentados/pensionistas se deve em relação à VALEC ou à CBTU. – O Decreto nº 89.396/1984 autorizou a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) mudar sua denominação e objeto social para Empresa de Engenharia Ferroviária S/A (ENGEFER), até então sua subsidiária. Todas as atividades da RFFSA seriam absorvidas pela nova companhia (art. 2º). O § 1º do art. 2º dispõe expressamente que a ENGEFER passou a se denominar a partir de então de Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU. Assim, todos os funcionários da RFFSA foram absorvidos pela CBTU.. Pode-se dizer que o (a) requerente ficou vinculado (a) a CBTU. para qualquer efeito legal desde então (ou ao menos desde a regulamentação desse Decreto). – Diferentemente do que alega a União, a Lei nº 8.693/1993 não retirou o caráter de sucessão da RFFSA para CBTU. para fins trabalhistas. Esta Lei apenas transferiu o capital da RFFSA na CBTU. para a União. Até porque nada leva a crer que o aposentado ou instituidor da pensão por morte deixou de trabalhar na CBTU. a partir de então e passou a trabalhar diretamente na Administração Direta. – A transferência do pagamento das aposentadorias e pensões dos ex-servidores da RFFSA para a VALEC sobreveio apenas com o art. 17 da Lei nº 11.483/2007, após a aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão por morte que assim dispõe: Art. 17. Ficam transferidos para a Valec: I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes: a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; [...] § 1o A transferência de que trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. § 2o Os empregados transferidos na forma do disposto no inciso I do caput deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec. – O argumento principal da União está no § 1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, alterada pela Lei nº 11.483/2007, que tratou precisamente dos inativos: A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valoresprevistos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. – Mais uma vez, ao contrário do que sustenta a União, o transcrito art. 118, § 1º da Lei 11.483/2007 não estabelece que a paridade ocorra com base no quadro remuneratório da VALEC. Se os empregados ativos que tiveram contrato transferido para a VALEC não passaram a receber de acordo com seu plano de cargos e salários (art. 17, § 2º) e se os inativos, segundo a própria lei, devem ser remunerados de acordo os contratos transferidos, a paridade é realmente relacionada à CBTU. Ainda que a lei tenha transferido os contratos de trabalho para VALEC, não o fez em relação ao modo remuneratório, seja dos ativos, seja dos inativos. – Mas ainda que fosse outro o conteúdo da norma legal, como defende a União, sua interpretação não poderia ofender o direito adquirido do (a) requerente, que deveria ter sua aposentadoria vinculada à CBTU. desde sempre (haja vista a extinção da RFFSA). Desde 1984 os ex-servidores da RFFSA são integrantes da CBTU. por força da norma já transcrita. Por uma manobra legal, os ex-servidores da RFFSA passaram em 2007 a fazer parte dos quadros da VALEC. Mas submeter os inativos à forma de remuneração da VALEC evidentemente ofenderia o direito adquirido de quem já estava aposentado ou recebia uma pensão por morte. – Esse entendimento é perfilhado pelo TRF da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO DA CBTU. REVISÃO. LEIS 8.186/91 E 10.478/2002. APLICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido do Autor-Apelante, ex-ferroviário admitido no quadro funcional da CBTU em 1986 e que se aposentou em 1/04.2009 (docs. de fls. 16, 18 e 22), de revisão da complementação do valor do benefício que percebe, nos termos do Decreto-Lei nº 956/69 c/c as Leis nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, e com o Plano de Emprego e Salário - PES 2010 da CBTU. 2. Apelante que faz jus ao reajustamento da complementação da aposentadoria, que deve ser reajustada de tal sorte a que a importância a ser paga corresponda à totalidade dos estipêndios dos ferroviários em atividade na CBTU (Lei nº 8.186/91, parágrafo único, do artigo 2º c/c a Lei nº 10.478/2002), e de acordo com o plano de cargos e salários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e não da VALEC. Precedentes deste Tribunal. 3. Juros de mora e correção monetária fixados nos termos que dispõe a Lei nº 11.960/09, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição deste diploma legal. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111/STJ. 5. Apelação provida. (AC 00199705320114058300, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::07/02/2013 - Página::587.) – Dessa forma, o (a) requerente tem direito à equiparação aos servidores da CBTU, com as alterações advindas de dissídios coletivos, tal como o PES 2010.". 3. Defendem os recorrentes, no entanto, que o entendimento ali esposado se contrapõe àquele manifestado pela Turma Recursal de São Paulo e pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte acerca do tema. Conforme demonstrado no recurso apresentado pelo INSS, a Turma Recursal de São Paulo, nos autos do Processo n° 0556408-05.2004.4.03.6301, manifestou-se no sentido de que "com a extinção da RFFSA a paridade é verificada com a remuneração dos funcionários desta que tenham sido absorvidos pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, nos termos do artigo 118, §1º, da Lei n.º 10.233/2001, com a redação dada pela Lei n.º 11.483/2007". 4. Inadmitido o recurso da União pela Turma Recursal de origem, o regular processamento dos incidentes foi autorizado por decisão do Min. Presidente desta Turma Nacional de Uniformização. 5. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.250/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal”. 6. Verifico, de plano, que o recurso manejado pela União se trata de Pedido de Uniformização Regional (anexo 34), pelo que não há de ser conhecido por esta Turma Nacional. 7. De se mencionar, por oportuno, que este incidente regional fora inadmitido pela Presidência da Turma Recursal de origem, tendo a União, equivocadamente, interposto Agravo perante esta Turma Nacional (anexo 39). 8. Diante de tal interposição errônea, tem-se a preclusão da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência da Turma Recursal de Origem, pelo que não há, neste caso, de se cogitar o encaminhamento de tal recurso à Turma Regional de Uniformização, na forma descrita pela Questão de Ordem n° 28 desta TNU. 9. De outro giro, do cotejo entre o Acórdão recorrido e o precedente paradigma apresentado pelo INSS, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto nos autos. Seu ponto cerne gravita em torno de qual seria o paradigma a ser utilizado para fins de pagamento da complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA à época da inatividade. 10. Consoante os termos do julgado recorrido, tal complementação deverá ter como parâmetro a remuneração do cargo correspondente junto à Companhia Brasileira de Trans Urbanos - CBTU. Já o precedente paradigma, de outra banda, determina que a complementação será orientada pelos valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 11. Pois bem. Ao historiar o tratamento legislativo dedicado à matéria, verifica-se que a complementação de aposentadoria/pensão foi um direito conferido aos ferroviários por força da Lei nº 8.186/91 (e posteriormente estendido pela Lei n.° 10.478/2002), de modo a garantir que os proventos da inatividade correspondessem aos mesmos valores pagos aos empregados em atividade. 12. Isto é o que se depreende dos dispositivos da Lei nº 8.186/91 a seguir reproduzidos, in verbis: Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, constituída “ex vi” da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. (...) Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta Lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do artigo 2º desta Lei. (...) 13. Trata-se, como se vê, de instituto assemelhado à paridade reservada aos servidores públicos. Aqui, no entanto, tem-se benefício pago pelo INSS, mas complementado pela União naquilo que for necessário para assegurar a equiparação à remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 14. Daí se extrai, como corolário, que a complementação deve ser regida pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado o ferroviário na época da aposentadoria. 15. No caso dos ferroviários que passaram à inatividade ainda na extinta RFFSA, dispôs o art. 118 da Lei n° 10.233/01 (com redação dada pela Lei n° 11.483/07) que o pagamento da complementação teria como paradigma a remuneração devida aos empregados em atividade da extinta RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 16. Eis a redação do dispositivo, in verbis: Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (...) § 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.(...) 17. Esta determinação legislativa decorre diretamente de parte das mudanças incidentes sobre RFFSA e seus empregados a partir de Decreto nº 89.396/1984. 18. Com efeito, este diploma autorizou a RFFSA a alterar seu objeto social, o qual foi transferido para a Empresa de Engenharia Ferroviária S.A. - ENGEFER, que passou a ser denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 19. A RFFSA, no entanto, continuou a existir, no exercício das atividades não excetuadas pelo § 2º do art. 2º do aludido Decreto (atinentes, em termos gerais, ao transporte ferroviário urbano e suburbano, nas regiões metropolitanas), as quais foram absorvidas pela CBTU. As demais atividades constantes no objeto social da RFFSA (como transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal fora das regiões metropolitanas) foram mantidas em seu objeto social , além de terem sido também absorvidas as atividades que até então vinham constituindo objeto social da ENGEFER (art. 3º, caput). 20. Foi mantida ainda, nos quadros da RFFSA, parcela do seu pessoal ativo (cf. §3º, art. 2º, do aludido decreto), e determinada ainda a absorção, em sucessão trabalhista, de parcela do pessoal até então empregado na ENGEFER (cf. §1º, art. 3º, do mesmo diploma). 21. Como se vê, uma parcela do pessoal ativo permaneceu, pois, na RFFSA mesmo após o advento do Decreto nº 89.396/1984, situação esta que perdurou até a sua extinção em 2007, por força da Lei n° 11.483/2007. A partir daí, esta sociedade de economia mista foi sucedida pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, que assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da RFFSA (cf. art. 17 da aludida lei). 22. Assim, por força do Decreto nº 89.396/1984, parte do pessoal ativo da RFFSA foi absorvido, em sucessão trabalhista, pela CBTU (cf. §3º do art. 2º, o pessoal aplicado em transporte ferroviário suburbano). Outra parte permaneceu na RFFSA, e assim se manteve até a sua extinção em 2007, quando tiveram os seus contratos transferidos para a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, 23. Considerando-se, pois, que a complementação deve se reger pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado o ferroviário na época da aposentadoria, é de se concluir que a complementação dos ferroviários aposentados pela extinta RFFSA deveria ter como paradigma valores previstos no plano de cargos daquela sociedade de economia mista, e após a sua extinção, os valores aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, conforme o disposto no art. 118 da Lei n° 10.233/01. 24. Registre-se, por oportuno, que o Acórdão recorrido parte da premissa de que todos os funcionários da RFFSA foram absorvidos pela CBTU, e a partir daí conclui que aqueles que já estavam na inatividade antes do Decreto nº 89.396/1984 deveriam ter como paradigma de complementação os valores aplicados aos empregados da CBTU. 25. Tal premissa, data maxima venia, não encontra respaldo na legislação de regência. O Decreto nº 89.396/1984 não ocasionou a mudança de denominação da RFFSA para ENGEFER, e sucessivamente para CBTU, e nem tampouco determinou a absorção de todos os funcionários da RFFSA por esta empresa (CBTU). Conforme verificado alhures, mesmo após o advento do aludido decreto, a RFFSA continuou a existir e ter quadro próprio, situação esta que perdurou até a sua extinção em 2007, quando então seus contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC. 26. Não há, pois, nenhum fundamento legal que justifique a equiparação com os valores constantes da tabela salarial da CBTU se o instituidor, na época da aposentadoria, não mantinha vínculo com esta subsidiária (CBTU), mas com a própria RFFSA. 27. Tratando-se de ferroviário vinculado à extinta RFFSA à época da inatividade, a equiparação de seus proventos deve ser como base remuneração dos ferroviários ativos cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, nos termos do art. 118 da Lei n° 10.233/01, com a redação dada pela Lei n.º 11.483/2007. 28. No caso, considerando que a teor da Sentença a aposentadoria do instituidor da pensão se deu em 1980, portanto, anterior ao surgimento da CBTU, inexoravelmente o ex-ferroviário ao tempo da aposentadoria integrava os quadros da extinta RFFSA. Logo, não fará jus à equiparação dos valores de seus proventos com os valores pagos a título de remuneração dos ferroviários ativos constantes da tabela salarial da CBTU. 297. Isto posto, NÃO CONHEÇO do incidente da União e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao incidente do INSS para: (a) Firmar a tese de que a complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA à época da inatividade terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários daquela sociedade de economia mista aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do art. 118 da Lei n° 10.233/01. (b) Julgar improcedente o pedido autoral, nos termos da Questão de Ordem nº 38 da TNU. 28. É como voto.