TNU 50026210320154047212 50026210320154047212
PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA
MPV Nº 665/2014. APLICAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE SUA
VIGÊNCIA. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI DE CONVERSÃO (LEI Nº
13.134/2015). IRRETROATIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO INCIDENTE.
Ementa
PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA
MPV Nº 665/2014. APLICAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE SUA
VIGÊNCIA. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI DE CONVERSÃO (LEI Nº
13.134/2015). IRRETROATIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO INCIDENTE.Decisão
A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer e
negar provimento ao Pedido de Uniformização nos termos do voto do Juiz
Relator. Vencidos os Juízes Federais Fábio Cesar Oliveira e Atanair Lopes
que davam provimento ao pedido.
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Relator(a)
:
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
eProc 27/03/2018
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