TNU 5006999-77.2011.4.04.7200 50069997720114047200
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A
CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
RESTITUIÇÃO RELATIVA. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA
FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAÕ CONHECIDO E PROVIDO
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A
CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
RESTITUIÇÃO RELATIVA. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA
FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAÕ CONHECIDO E PROVIDO
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)Decisão
A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER o
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
Juiz Relator.
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador
:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a)
:
RONALDO JOSE DA SILVA
Tipo
:
Acórdão
Mostrar discussão