TNU 5008532-80.2016.4.04.7205 50085328020164047205
PEDILEF. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
(TCFA). ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS
AMBIENTAIS. TURMA RECURSAL REFORMOU A SENTENÇA E RECONHECEU QUE A
ATIVIDADE DA EMPRESA RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO III DA LEI
N. 6.938/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.165/ 2000. PARADIGMA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE CONTRAPÕE AO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA DO §2º DO ART. 14 DA
LEI Nº 10.259/2001. PERSCRUTAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A TURMA DE ORIGEM NÃO
CONSIDEROU AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA COMO POTENCIALMENTE
POLUIDORAS IMPLICARIA REEXAMINAR AS PROVAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
42 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PEDILEF. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
(TCFA). ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS
AMBIENTAIS. TURMA RECURSAL REFORMOU A SENTENÇA E RECONHECEU QUE A
ATIVIDADE DA EMPRESA RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO III DA LEI
N. 6.938/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.165/ 2000. PARADIGMA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE CONTRAPÕE AO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA DO §2º DO ART. 14 DA
LEI Nº 10.259/2001. PERSCRUTAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A TURMA DE ORIGEM NÃO
CONSIDEROU AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA COMO POTENCIALMENTE
POLUIDORAS IMPLICARIA REEXAMINAR AS PROVAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
42 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade não conhecer do
incidente de uniformização.
Data da Publicação
:
04/12/2018
Classe/Assunto
:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador
:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a)
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Tipo
:
Acórdão
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