VOTO – EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS GERADORES DE OUTROS BENEFÍCIOS. REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO ART.29, II, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENTE INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Paraná, a qual deu provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença de origem. A sentença recorrida havia julgado improcedente o pedido inicial, com fundamento no § 5º do artigo 29 da LBPS, destoando do objeto da ação que é a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, formulado com base no artigo 29, inciso II da LBPS. O Colegiado reconheceu o direito à revisão e julgou procedente o pedido do autor, tomando por base a data de início do benefício concedido em 21/07/2001, derivado do auxílio-doença concedido em 13/02/2001. 2. Inconformado, o INSS interpôs incidente de uniformização, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alega que incidiu o fenômeno da decadência. Sustenta que se aplica o prazo decadencial sobre o benefício originário, e não sobre o benefício derivado. Para comprovar as divergências acostou paradigmas com a tese de que o prazo decadencial do direito de revisar é contado da data da concessão do benefício originário. Afirma que tendo decaído o direito de revisar o benefício originário, não há possibilidade de revisão do beneficio derivado, no caso de esta ser apenas reflexa da revisão do primeiro. 3. Incidente não admitido na origem, sendo os autos remetidos à TNU após agravo, e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Observo que a questão relativa à decadência do direito da parte autora não foi apreciada pela Turma Recursal de origem. Registro, ainda, que a ré não interpôs os devidos embargos de declaração para o integração do Acórdão. Destarte, configurado óbice ao exame do mérito do tema, pois não apreciado pela Turma de Origem e ausente interposição de embargos de declaração, não podendo ser conhecido nesta esfera, conforme Questões de Ordem 35 e 36 desta TNU, que fixam, respectivamente: “O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”; “A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada”. 6. Incidente de uniformização não conhecido. Questões de Ordem 35 e 36 desta TNU.