TNU 50136441620144047200 50136441620144047200
EMENTA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANUTENÇÃO
DO PLANO FUSEX INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. LEI
5.315/67. EX-COMBATENTE. CONCEITO. NECESSIDADE DE RETORNO DEFINITIVO À VIDA
CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PROVIMENTO.
1 - Uniformização do entendimento de que "não é considerado ex-combatente
da Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/67, o militar que, após
a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para
a reserva remunerada". Precedentes do STJ.
2 - Caso em que o acórdão recorrido não observa o entendimento uniformizado.
3 - Incidente de uniformização provido.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
Ementa
EMENTA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANUTENÇÃO
DO PLANO FUSEX INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. LEI
5.315/67. EX-COMBATENTE. CONCEITO. NECESSIDADE DE RETORNO DEFINITIVO À VIDA
CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PROVIMENTO.
1 - Uniformização do entendimento de que "não é considerado ex-combatente
da Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/67, o militar que, após
a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para
a reserva remunerada". Precedentes do STJ.
2 - Caso em que o acórdão recorrido não observa o entendimento uniformizado.
3 - Incidente de uniformização provido.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)Decisão
A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E DAR
PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora.
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Relator(a)
:
JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
eProc 05/06/2018
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