TRF1 0000085-80.2013.4.01.3810 00000858020134013810
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da parte impetrante e deu parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional.
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA (EDAMS)
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 02/12/2016 PAG e-DJF1 02/12/2016 PAG
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