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Jurisprudência


TRF1 0000115-42.2009.4.01.3815 00001154220094013815

Ementa
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Data da Publicação : 13/03/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 13/03/2019 PAG e-DJF1 13/03/2019 PAG
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