TRF1 0000257-92.2012.4.01.3604 00002579220124013604
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do executado.
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 20/04/2017 PAG e-DJF1 20/04/2017 PAG
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