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Jurisprudência


TRF1 0000516-84.2008.4.01.3812 00005168420084013812

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da fazenda nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da autora.

Data da Publicação : 02/06/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 02/06/2017 PAG e-DJF1 02/06/2017 PAG
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