ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CÔNJUGE, EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TRANSFERIDO NO INTERESSE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE EQUIPARA, NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E RELAÇÕES DE TRABALHO, ÀS DEMAIS ENTIDADES DA ESPÉCIE. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE DA UNIÃO. SUPERVENIENTE REMOÇÃO, A PEDIDO, DA INTEGRANTE DO MPT PARA UNIDADE NO MESMO ESTADO PARA O QUAL HAVIA OBTIDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA. 1. A autora exercia o cargo de Procuradora do Ministério Público do Trabalho em Santarém/PA e pediu remoção para Salvador/BA, em razão de seu cônjuge, que é empregado do Banco do Brasil S/A, ter sido transferido para unidade da instituição financeira naquela unidade da Federação. 2. Não pode o Judiciário imiscuir-se na intimidade da administração do Ministério Público do Trabalho, desfalcando seu efetivo da força de trabalho absolutamente necessária em locais cuja presença é imprescindível, como a Região Norte do País, em que há frequentes notícias de trabalho escravo e exploração de trabalho infantil, removendo integrante da instituição para outra região, e que deve estar empenhado no combate a tais mazelas sociais, para atender-se à conveniência de sociedade de economia mista, que se rege, na exploração da atividade econômica e nas respectivas relações de trabalho, pelas regras aplicáveis aos demais agentes do setor privado da economia. 3. Os cargos públicos são criados para atendimento das necessidades públicas e os órgãos e entidades são dotados da força de trabalho minimamente suficiente para corresponder à demanda pública, que o Estado chamou a si como essencial e que só a ele caber atender, diretamente, por seus agentes e servidores, tal como essa importante função ministerial no ramo das relações do trabalho. 4. A Turma, em sessão ampliada, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, entendeu que diante da superveniente remoção da autora, a pedido, para unidade do MPT na cidade de Barreiras/BA, não mais se justificaria a permanência da procuradora na unidade de Salvador/BA, em que se encontrava por força de antecipação de tutela, cujos efeitos devem cessar. 5. Apelação e remessa providas, julgando-se improcedente o pedido, e revogação da antecipação de tutela, porém, a partir da remoção a pedido para Barreiras/BA.(AC 0019860-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)