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Jurisprudência


TRF1 0001371-09.2016.4.01.3901 00013710920164013901

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial.

Data da Publicação : 23/03/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 23/03/2018 PAG e-DJF1 23/03/2018 PAG
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