TRF1 0001545-85.2011.4.01.4000 00015458520114014000
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 23/05/2017 PAG e-DJF1 23/05/2017 PAG