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Jurisprudência


TRF1 0001611-67.2012.4.01.3503 00016116720124013503

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu provimento à remessa oficial.

Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 10/02/2017 PAG e-DJF1 10/02/2017 PAG
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