TRF1 0001974-27.2012.4.01.3803 00019742720124013803
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Uberlândia e à remessa oficial.
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 19/12/2016 PAG e-DJF1 19/12/2016 PAG
Mostrar discussão