TRF1 0002098-75.2015.4.01.4200 00020987520154014200
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal e deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 20/06/2017 PAG e-DJF1 20/06/2017 PAG
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