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Jurisprudência


TRF1 0002606-77.2017.4.01.3803 00026067720174013803

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da Defensoria Pública.

Data da Publicação : 06/02/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 06/02/2019 PAG e-DJF1 06/02/2019 PAG
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